311 acórdãos e 192 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 494. Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
10 TJMS · 9 TJRN · 9 TJES · 7 STJ · 6 TJPA · 5 TJDFT · 5 TJRS · 5 TJMT · 4 TRF5 · 3 TJMG · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJSC · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJSP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art494