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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

CPC 1973

Art. 493

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 39 acórdãos e 350 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:

I - no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos, na forma dos seus Regimentos Internos;

I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.

Decisões que citam este artigo

350

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

277 TST · 34 STJ · 12 TJPR · 8 TRF5 · 6 TJMA · 5 TRF4 · 3 TJCE · 3 TRF1
e mais 2 tribunais

1 STF · 1 TJSC

Rcl 90994 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 30/09/2026 AREsp 3146226STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 25/05/2026 REsp 2257415STJ, Rel. Humberto Martins · 14/05/2026 Ver todas as 350 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art493