64 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJMT · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TJGO
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art492