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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

CPC 1973

Art. 492

64 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

16 TST · 8 TJDFT · 7 TRF3 · 5 STF · 5 TJSP · 5 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPR
e mais 8 tribunais

3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJMT · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TJGO

AREsp 2360623STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026 AR 7616 AgInt na ARSTJ, Rel. Benedito Gonçalves · 24/02/2026 5002551-20.2021.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 02/02/2026 Ver todos os 64 acórdãos
176

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

76 TST · 43 STJ · 22 TJPR · 13 TRF5 · 12 TJCE · 4 TRF1 · 3 TJSP · 2 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TRF2

AREsp 3203388STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/09/2026 REsp 1424812STJ, Rel. Sérgio Kukina · 18/05/2026 AREsp 3157032STJ, Rel. Francisco Falcão · 12/05/2026 Ver todas as 176 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art492