Redação atual dada pela Lei 11.280/2006. 1.465 acórdãos e 1.911 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/02/2006 Lei 11.280/2006incluído, alterado. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
(Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
35 TJMS · 34 TJPE · 31 TRF3 · 30 TJRN · 30 TST · 26 TRF1 · 23 TJSP · 20 TJPA · 12 TJAM · 12 TJPB · 11 TJGO · 8 TRF5 · 7 TJCE · 7 TJAL · 6 STJ · 5 TJMA · 4 STF · 4 TJBA · 4 TJRR · 2 TJTO · 2 CARF · 2 TJPI · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
27 TJRS · 26 TJSP · 11 TJCE · 10 TRF5 · 8 TJMA · 5 TJPE · 4 TJDFT · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJGO · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art322