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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO III - DA REVELIA

CPC 1973

Art. 322

Redação atual dada pela Lei 11.280/2006. 1.465 acórdãos e 1.911 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.280/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/02/2006 Lei 11.280/2006incluído, alterado. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

(Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Decisões que citam este artigo

1.465

acórdãos de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

261 TJMT · 255 TJRJ · 225 TJSC · 122 TJMG · 119 TJPR · 63 TJRS · 58 TJES · 46 TJDFT
e mais 23 tribunais

35 TJMS · 34 TJPE · 31 TRF3 · 30 TJRN · 30 TST · 26 TRF1 · 23 TJSP · 20 TJPA · 12 TJAM · 12 TJPB · 11 TJGO · 8 TRF5 · 7 TJCE · 7 TJAL · 6 STJ · 5 TJMA · 4 STF · 4 TJBA · 4 TJRR · 2 TJTO · 2 CARF · 2 TJPI · 1 TRT18

0044392-53.2008.8.14.0301TJPA · 06/10/2026 AREsp 3216517 AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 29/09/2026 AREsp 3198150 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/09/2026 Ver todos os 1.465 acórdãos
1.911

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

946 STJ · 494 TJPR · 174 TJRJ · 47 TST · 41 TJMG · 38 TJBA · 35 TJPB · 32 TJSC
e mais 14 tribunais

27 TJRS · 26 TJSP · 11 TJCE · 10 TRF5 · 8 TJMA · 5 TJPE · 4 TJDFT · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJGO · 1 TJAP

AREsp 3339915STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3185433STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3339240STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 Ver todas as 1.911 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art322