122 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TRF1 · 4 TJSP · 4 TJMG · 4 TJMA · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES
decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
6 TJSC · 6 TJRS · 5 TRF1 · 4 TJMG · 2 TJPE · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art321