2.202 acórdãos e 1.137 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
54 TJPE · 53 TJES · 46 TJDFT · 46 TJRS · 38 TJRN · 35 TJPA · 20 TJSP · 19 TJMS · 11 TJAL · 10 TJCE · 9 TRF5 · 8 TJPB · 7 STF · 6 TJAM · 5 TJBA · 4 TJMA · 4 TRT10 · 3 STJ · 3 TJRR · 3 TJGO · 2 TJPI · 2 TR1 · 2 TRF4 · 2 TR3 · 2 TRT7 · 1 TJTO · 1 TRF2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TJSC · 7 TJSP · 7 TJRS · 6 TJDFT · 6 TRF1 · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TRF4 · 2 TJPB · 1 STF · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art320