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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO III - DA REVELIA

CPC 1973

Art. 320

2.202 acórdãos e 1.137 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Decisões que citam este artigo

2.202

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

575 TST · 331 TJSC · 213 TRF3 · 186 TJRJ · 156 TRF1 · 127 TJMT · 111 TJMG · 106 TJPR
e mais 28 tribunais

54 TJPE · 53 TJES · 46 TJDFT · 46 TJRS · 38 TJRN · 35 TJPA · 20 TJSP · 19 TJMS · 11 TJAL · 10 TJCE · 9 TRF5 · 8 TJPB · 7 STF · 6 TJAM · 5 TJBA · 4 TJMA · 4 TRT10 · 3 STJ · 3 TJRR · 3 TJGO · 2 TJPI · 2 TR1 · 2 TRF4 · 2 TR3 · 2 TRT7 · 1 TJTO · 1 TRF2 · 1 TRT12

0042076-08.2015.8.14.0015TJPA · 03/11/2026 0002263-98.2014.4.03.6109 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 19/05/2026 0000087-96.1999.8.14.0010TJPA · 13/04/2026 Ver todos os 2.202 acórdãos
1.137

decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

582 TST · 116 TJRJ · 106 TJPR · 93 TJCE · 84 STJ · 78 TJBA · 20 TJPE · 11 TRF5
e mais 11 tribunais

7 TJSC · 7 TJSP · 7 TJRS · 6 TJDFT · 6 TRF1 · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TRF4 · 2 TJPB · 1 STF · 1 TRF2

0100703-63.2023.5.01.0491 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 0000641-45.2023.5.11.0003 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/10/2026 AREsp 2582498STJ, Rel. Raul Araújo · 06/10/2026 Ver todas as 1.137 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art320