200 acórdãos e 331 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TJPE · 4 TJPA · 4 TRF3 · 3 TJMG · 3 TJAL · 3 TJRN · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art339