123.646 acórdãos e 65.615 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
4.101 TRF3 · 3.995 TRF1 · 3.276 TJDFT · 3.265 TJPE · 2.697 TJRN · 2.586 TJPA · 2.220 TJMS · 2.182 TJAL · 1.361 TJPB · 1.149 TJSP · 601 TJPI · 511 TJCE · 456 TJBA · 453 CARF · 416 TRF5 · 402 TJAM · 378 TJMA · 368 TRF2 · 288 TJRR · 218 TJGO · 202 TR1 · 176 TR3 · 169 TRT21 · 132 STJ · 66 TRF4 · 60 TRT10 · 36 TRT12 · 32 TRT6 · 25 TJTO · 21 TRT7 · 18 TRT18 · 17 STF · 16 TJRO · 14 TJSE · 14 TRT16 · 11 TRT5 · 6 TRT3 · 3 TCEPR · 3 TRT24 · 2 TJAP · 2 TRT1 · 2 TRT20 · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
802 TJPE · 767 TJRS · 584 TJSC · 448 TJSP · 246 TJMG · 244 TRF1 · 242 TJDFT · 171 TRF2 · 128 TRF4 · 115 TRF5 · 75 STF · 24 TR3 · 23 TJGO · 15 TJES · 8 TJPI · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT12
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333