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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 333

123.646 acórdãos e 65.615 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Decisões que citam este artigo

123.646

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

22.278 TJSC · 18.473 TJRJ · 14.561 TST · 9.775 TJMT · 7.823 TJMG · 7.273 TJPR · 7.051 TJRS · 4.459 TJES
e mais 45 tribunais

4.101 TRF3 · 3.995 TRF1 · 3.276 TJDFT · 3.265 TJPE · 2.697 TJRN · 2.586 TJPA · 2.220 TJMS · 2.182 TJAL · 1.361 TJPB · 1.149 TJSP · 601 TJPI · 511 TJCE · 456 TJBA · 453 CARF · 416 TRF5 · 402 TJAM · 378 TJMA · 368 TRF2 · 288 TJRR · 218 TJGO · 202 TR1 · 176 TR3 · 169 TRT21 · 132 STJ · 66 TRF4 · 60 TRT10 · 36 TRT12 · 32 TRT6 · 25 TJTO · 21 TRT7 · 18 TRT18 · 17 STF · 16 TJRO · 14 TJSE · 14 TRT16 · 11 TRT5 · 6 TRT3 · 3 TCEPR · 3 TRT24 · 2 TJAP · 2 TRT1 · 2 TRT20 · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TRT9

0115782-69.2013.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0019596-35.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Djalma Andrelino Nogueira Junior · 06/11/2026 0021182-26.2002.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 05/11/2026 Ver todos os 123.646 acórdãos
65.615

decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

25.335 TST · 13.045 TJRJ · 9.108 TJPR · 5.123 TJBA · 4.536 STJ · 1.780 TJMA · 1.408 TJCE · 1.385 TJPB
e mais 18 tribunais

802 TJPE · 767 TJRS · 584 TJSC · 448 TJSP · 246 TJMG · 244 TRF1 · 242 TJDFT · 171 TRF2 · 128 TRF4 · 115 TRF5 · 75 STF · 24 TR3 · 23 TJGO · 15 TJES · 8 TJPI · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT12

0047272-95.2007.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 1002216-15.2025.5.02.0080 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 REsp 2291458STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 Ver todas as 65.615 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333