3.546 acórdãos e 2.774 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 334. Não dependem de prova os fatos:
I - notórios;
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos, no processo, como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
114 TRF3 · 111 TJMG · 78 TJPE · 57 TJMS · 51 TJDFT · 47 TJBA · 46 TJRS · 46 TJRN · 26 TJSP · 24 TRF5 · 18 TJMA · 17 CARF · 14 STJ · 14 TRF2 · 10 TJAM · 8 TJAL · 7 STF · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TR1 · 4 TRT1 · 3 TJGO · 3 TRT12 · 2 TJRR · 2 TR5 · 1 TJTO · 1 TRT6 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
14 TJMA · 12 TJRS · 9 TRF5 · 7 TJSP · 5 TJSC · 5 TRF4 · 3 STF · 3 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art334