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  4. Art. 890

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CPC 1973

Art. 890

Incluído pela Lei 8.951/1994. 635 acórdãos e 277 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.951/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.951/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Texto oficial

Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

§ 2o Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

§ 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

§ 4o Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

635

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

96 TJRJ · 84 TJSC · 56 TJMG · 46 TRF1 · 44 TJRS · 44 TJRN · 40 TRF3 · 35 TJPR
e mais 22 tribunais

35 TST · 31 TJDFT · 30 TJMT · 20 TJPE · 16 TJES · 10 TJMS · 9 TJSP · 6 TJPA · 4 STF · 4 TJAM · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 TJGO · 3 TRT18 · 2 CARF · 2 TRF4 · 2 TRT7 · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TRT10 · 1 TRT16

0015812-08.2011.8.13.0407 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 03/09/2026 0007646-42.2014.4.03.6114 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 28/04/2026 5006350-46.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 27/04/2026 Ver todos os 635 acórdãos
277

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

101 TJPR · 64 TJRJ · 47 TST · 22 STJ · 16 TJBA · 6 TJPE · 4 TJRS · 3 TJCE
e mais 8 tribunais

3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TR3

0100535-56.2024.5.01.0061 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 09/11/2026 0010946-68.2025.5.15.0145 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 09/10/2026 0011974-08.2024.5.15.0145 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 15/09/2026 Ver todas as 277 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art890