Incluído pela Lei 8.951/1994. 635 acórdãos e 277 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.951/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Texto oficial
Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 2o Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 4o Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
35 TST · 31 TJDFT · 30 TJMT · 20 TJPE · 16 TJES · 10 TJMS · 9 TJSP · 6 TJPA · 4 STF · 4 TJAM · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 TJGO · 3 TRT18 · 2 CARF · 2 TRF4 · 2 TRT7 · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TRT10 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art890