17 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 889. Na aplicação das medidas enumeradas no artigo antecedente observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 801 a 803.
Parágrafo único. Em caso de urgência, o juiz poderá autorizar ou ordenar as medidas, sem audiência do requerido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF3 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art889