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  4. Art. 891

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CPC 1973

Art. 891

82 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.

Parágrafo único. Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

33 STF · 11 TJRJ · 5 TJPR · 5 TST · 4 TRF3 · 3 TJDFT · 3 TJRN · 3 TJES
e mais 8 tribunais

3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TRF5

5067793-50.2022.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. . Renata Andrade Lotufo · 11/12/2025 0006648-91.2013.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho · 25/11/2025 REsp 1990657STJ, Rel. Humberto Martins · 17/11/2025 Ver todos os 82 acórdãos
72

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

34 TJPR · 9 TJRJ · 8 STJ · 8 TJDFT · 5 TST · 3 TJSC · 1 TJBA · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2

5009720-77.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/06/2026 AREsp 3112671STJ, Rel. Raul Araújo · 06/05/2026 AREsp 3066719STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 07/04/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art891