82 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2026.
Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.
Parágrafo único. Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art891