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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CPC 1973

Art. 892

109 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 892. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.

Decisões que citam este artigo

109

acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

43 TJRJ · 12 TJRN · 8 TRF1 · 7 TJSC · 6 TJPE · 5 TJSP · 5 TJMG · 4 TJDFT
e mais 10 tribunais

4 TJMS · 3 TJPR · 3 TJMT · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TST · 1 TRF5

0015812-08.2011.8.13.0407 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 03/09/2026 0001158-20.2008.4.01.3501 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos · 07/03/2025 0006167-91.2003.4.01.4000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 24/05/2021 Ver todos os 109 acórdãos
60

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

21 TJPR · 20 TJRJ · 9 STJ · 5 TST · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1
REsp 1958827STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/12/2025 AREsp 2638014STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 08/10/2024 EAREsp 572002STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 22/08/2024 Ver todas as 60 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art892