109 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 892. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJMS · 3 TJPR · 3 TJMT · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TST · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art892