Redação atual dada pela Lei 8.951/1994. 319 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.951/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Texto oficial
Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá:
(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o do art. 890;
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJPE · 3 TJBA · 3 TJSP · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRT7
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art893