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  4. Art. 893

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CPC 1973

Art. 893

Redação atual dada pela Lei 8.951/1994. 319 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.951/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.951/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Texto oficial

Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá:

(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o do art. 890;

(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.

(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

319

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

200 TJPR · 36 TJRJ · 19 TJMG · 10 TJSC · 10 TJMT · 10 TST · 8 TJRN · 6 TRF1
e mais 12 tribunais

5 TJPE · 3 TJBA · 3 TJSP · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRT7

0015812-08.2011.8.13.0407 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 03/09/2026 0027942-47.2011.8.05.0150 ApelaçãoTJBA, Rel. Licia Pinto Fragoso Modesto · 30/08/2024 0050625-40.2011.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Carmem Lucia Santos Pinheiro · 24/10/2022 Ver todos os 319 acórdãos
152

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

75 TJPR · 43 TJRJ · 13 TJBA · 8 TST · 5 TJCE · 3 STJ · 1 TJMG · 1 TJRS
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3190450STJ, Rel. Daniela Teixeira · 15/06/2026 AREsp 3163297STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/02/2026 3004218-04.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 12/12/2025 Ver todas as 152 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art893