17 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2015.
Art. 894. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art894