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  3. CPC 1973
  4. Art. 655

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 655

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 7.034 acórdãos e 9.292 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

7.034

acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.314 TRF3 · 1.014 TJRJ · 971 TST · 645 TJSC · 464 TRF1 · 399 TJPR · 323 TJMT · 277 TJMG
e mais 29 tribunais

202 TJSP · 201 TJRS · 163 TJPE · 154 TJDFT · 130 TJES · 116 TRF4 · 113 TJRN · 108 STJ · 93 TJMS · 86 TRF2 · 79 TJPA · 60 TRF5 · 36 TJGO · 17 TJBA · 13 TJAL · 13 TJAM · 8 TJPI · 8 TJPB · 6 TJRR · 4 STF · 4 TJCE · 3 TRT18 · 2 TJRO · 2 TJMA · 2 TRT7 · 1 TJTO · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT21

5008787-97.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026 5029170-69.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Adriane Battisti · 23/10/2026 5010647-63.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 20/10/2026 Ver todos os 7.034 acórdãos
9.292

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

5.061 TJPR · 1.210 TST · 811 TRF4 · 604 TJRJ · 432 STJ · 222 TRF2 · 213 TRF1 · 173 TJSP
e mais 14 tribunais

147 TJBA · 91 TJSC · 78 TJRS · 63 TJPE · 60 TJDFT · 46 TJMG · 20 TJMA · 18 TJCE · 17 TRF5 · 10 STF · 7 TJGO · 5 TJES · 3 TJPB · 1 TRT3

AREsp 3344825STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 5027766-17.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 5101849-76.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 29/10/2026 Ver todas as 9.292 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art655