Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 7.034 acórdãos e 9.292 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - veículos de via terrestre;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - bens móveis em geral;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - bens imóveis;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - navios e aeronaves;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - ações e quotas de sociedades empresárias;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - percentual do faturamento de empresa devedora;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - pedras e metais preciosos;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI - outros direitos.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
202 TJSP · 201 TJRS · 163 TJPE · 154 TJDFT · 130 TJES · 116 TRF4 · 113 TJRN · 108 STJ · 93 TJMS · 86 TRF2 · 79 TJPA · 60 TRF5 · 36 TJGO · 17 TJBA · 13 TJAL · 13 TJAM · 8 TJPI · 8 TJPB · 6 TJRR · 4 STF · 4 TJCE · 3 TRT18 · 2 TJRO · 2 TJMA · 2 TRT7 · 1 TJTO · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
147 TJBA · 91 TJSC · 78 TJRS · 63 TJPE · 60 TJDFT · 46 TJMG · 20 TJMA · 18 TJCE · 17 TRF5 · 10 STF · 7 TJGO · 5 TJES · 3 TJPB · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art655