213 acórdãos e 237 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
8 TJBA · 8 TJSP · 6 STJ · 6 TRF1 · 5 TJMT · 5 TJES · 4 STF · 4 TJGO · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJRN · 2 TJRS · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art654