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  3. CPC 1973
  4. Art. 654

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 654

213 acórdãos e 237 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.

Decisões que citam este artigo

213

acórdãos de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo

68 TST · 15 TJMG · 14 TJRJ · 12 TJSC · 11 TJPR · 9 TJPE · 9 TRF3 · 8 TJDFT
e mais 18 tribunais

8 TJBA · 8 TJSP · 6 STJ · 6 TRF1 · 5 TJMT · 5 TJES · 4 STF · 4 TJGO · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJRN · 2 TJRS · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJPB

3011052-89.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 21/10/2026 AGRHC 1059098 AgRg no HCSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 27/05/2026 AREsp 3172121STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 19/05/2026 Ver todos os 213 acórdãos
237

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

104 TJPR · 46 TST · 27 TJCE · 18 TJRJ · 14 TJBA · 12 STJ · 9 TJSP · 2 TJMG
e mais 4 tribunais

2 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF2

AREsp 3280044STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/09/2026 5009320-83.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 23/06/2026 AR 7938STJ, Rel. Daniela Teixeira · 12/06/2026 Ver todas as 237 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art654