882 acórdãos e 718 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
24 TJRS · 16 TJSP · 15 TJES · 12 TJMS · 11 TRF1 · 9 TJBA · 9 TRF5 · 7 TST · 7 TJGO · 6 STF · 4 STJ · 4 TRF2 · 3 TJPA · 3 TRF4 · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
11 TJMG · 11 TRF1 · 9 TJPE · 8 TRF2 · 7 TJDFT · 5 TJSC · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art653