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  3. CPC 1973
  4. Art. 653

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 653

882 acórdãos e 718 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

Decisões que citam este artigo

882

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

179 TJMG · 173 TJSC · 136 TJRJ · 71 TJMT · 68 TJPR · 58 TJDFT · 31 TJPE · 29 TRF3
e mais 20 tribunais

24 TJRS · 16 TJSP · 15 TJES · 12 TJMS · 11 TRF1 · 9 TJBA · 9 TRF5 · 7 TST · 7 TJGO · 6 STF · 4 STJ · 4 TRF2 · 3 TJPA · 3 TRF4 · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TJPB

3011052-89.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 21/10/2026 0750928-54.2024.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Daniel Felipe Machado · 16/03/2026 5075837-06.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 19/11/2025 Ver todos os 882 acórdãos
718

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

311 TJPR · 157 TJRJ · 62 TRF4 · 42 TJRS · 32 STJ · 24 TJBA · 20 TJSP · 12 TST
e mais 10 tribunais

11 TJMG · 11 TRF1 · 9 TJPE · 8 TRF2 · 7 TJDFT · 5 TJSC · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJPB

2064439-41.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) APARECIDA GROSSI · 30/09/2026 AREsp 3280044STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/09/2026 5028483-92.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 12/08/2026 Ver todas as 718 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art653