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  3. CPC 1973
  4. Art. 652-A

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 652-A

Incluído pela Lei 11.382/2006. 1.424 acórdãos e 1.722 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o ).

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

1.424

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

1.137 TJSP · 88 TRF5 · 32 TJSC · 29 TJPR · 21 TJRS · 15 TJDFT · 13 TRF2 · 12 TRT6
e mais 16 tribunais

11 TJMG · 11 TJRJ · 8 TJMT · 7 TJMS · 6 TJPE · 6 TJGO · 5 STJ · 5 TRF3 · 4 TJES · 4 TRF1 · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJAM · 1 TJPA · 1 TJPB · 1 TRF4

0805498-49.2015.8.12.0021 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 30/09/2026 5024886-89.2019.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 21/09/2026 0004455-21.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 20/09/2026 Ver todos os 1.424 acórdãos
1.722

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.520 TJSP · 149 STJ · 10 TJDFT · 10 TJPR · 9 TRF2 · 6 TJRS · 4 TJSC · 4 TRF5
e mais 5 tribunais

4 TRF4 · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJPE

AREsp 3247050STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 5364675-90.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Cristiane Da Costa Nery · 10/10/2026 5277926-70.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Viviane Souto Sant Anna · 10/10/2026 Ver todas as 1.722 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art652-A