Incluído pela Lei 11.382/2006. 1.424 acórdãos e 1.722 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o ).
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
11 TJMG · 11 TJRJ · 8 TJMT · 7 TJMS · 6 TJPE · 6 TJGO · 5 STJ · 5 TRF3 · 4 TJES · 4 TRF1 · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJAM · 1 TJPA · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TRF4 · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJPE
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art652-A