Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 627 acórdãos e 1.051 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
29 TJDFT · 19 TJES · 18 TJSP · 18 TJRS · 14 TJRN · 14 TRT6 · 13 TJMS · 13 TJPE · 12 STJ · 9 TST · 8 TJBA · 6 TJPA · 4 STF · 4 TJGO · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 TJAL · 2 TJAM · 2 TJTO · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
14 TJBA · 10 TRF4 · 8 TRF5 · 7 TJCE · 5 TJGO · 4 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJRS · 2 TJSC · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art652