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  4. Art. 652

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 652

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 627 acórdãos e 1.051 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

627

acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

101 TJRJ · 67 TRF3 · 57 TJMT · 50 TRF1 · 48 TJSC · 37 TRF5 · 34 TJPR · 32 TJMG
e mais 24 tribunais

29 TJDFT · 19 TJES · 18 TJSP · 18 TJRS · 14 TJRN · 14 TRT6 · 13 TJMS · 13 TJPE · 12 STJ · 9 TST · 8 TJBA · 6 TJPA · 4 STF · 4 TJGO · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 TJAL · 2 TJAM · 2 TJTO · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4

5064810-45.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 06/10/2026 AREsp 3109457STJ, Rel. Moura Ribeiro · 31/08/2026 0047394-33.2010.8.16.0001TJPR, Rel. luciana carneiro de lara · 17/07/2026 Ver todos os 627 acórdãos
1.051

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

736 TJPR · 73 STJ · 57 TJRJ · 34 TJMG · 32 TST · 30 TJDFT · 16 TRF1 · 15 TJSP
e mais 10 tribunais

14 TJBA · 10 TRF4 · 8 TRF5 · 7 TJCE · 5 TJGO · 4 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJRS · 2 TJSC · 1 TJPB

0748990-04.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 16/10/2026 AREsp 3280044STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/09/2026 AREsp 1974452STJ, Rel. Raul Araújo · 13/08/2026 Ver todas as 1.051 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art652