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  3. CPC 1973
  4. Art. 651

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 651

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 169 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

169

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

37 TST · 36 TJRJ · 26 TRF3 · 10 TJSC · 9 TJMT · 8 TRF1 · 7 TJMG · 7 TJPR
e mais 15 tribunais

4 TJMS · 3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJES · 2 STJ · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRT21

1027611-20.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 14/10/2026 0013601-43.2013.5.02.0000 ROT-ROTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 05/08/2025 3165784-04.2024.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 08/05/2025 Ver todos os 169 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art651