Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 17 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT12
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art650