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  3. CPC 1973
  4. Art. 649

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 649

Incluído pela Lei 11.694/2008. 13.077 acórdãos e 16.720 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1986incluído · Lei 7.513/1986 2006alterado · Lei 11.382/2006 2008incluído · Lei 11.694/2008
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 12/06/2008 Lei 11.694/2008incluído. Publicada em 13/06/2008. Texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
  • 09/07/1986 Lei 7.513/1986incluído. Publicada em 10/07/1986. Texto oficial

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário.

(Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

(Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

13.077

acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.671 TJDFT · 1.382 TJPR · 1.206 TJRJ · 1.184 TRF3 · 1.005 TJSC · 890 TST · 800 TJMG · 780 TJSP
e mais 38 tribunais

710 TJRS · 624 TRF1 · 427 TJGO · 308 TJMT · 274 TJES · 218 TJMS · 216 TRF5 · 163 TRF2 · 157 STJ · 129 TRT12 · 126 TJPE · 107 TRF4 · 105 TRT6 · 67 TJPA · 60 TJBA · 59 TJRN · 59 TJMA · 57 TRT10 · 44 TJRO · 39 TRT18 · 34 TRT21 · 33 TJPB · 22 TJAM · 19 TJPI · 18 TJAL · 16 TRT1 · 13 TRT3 · 11 TRT20 · 10 TJRR · 6 TJCE · 6 TRT16 · 5 STF · 5 TJAP · 4 TJTO · 3 TJSE · 2 TR1 · 2 TRT5 · 1 TRT11

0730879-69.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 05/11/2026 5009568-22.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 26/10/2026 5008787-97.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026 Ver todos os 13.077 acórdãos
16.720

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.178 TJDFT · 2.468 STJ · 2.093 TJSC · 1.978 TJPR · 1.459 TST · 1.312 TRF4 · 871 TJRJ · 485 TRF1
e mais 15 tribunais

476 TRF2 · 415 TJRS · 380 TJSP · 129 TJBA · 107 TJGO · 88 TJMA · 76 TRF5 · 60 TJMG · 47 TJPE · 40 TJES · 26 TJCE · 17 TJPB · 6 STF · 5 TRT3 · 4 TJAP

5040418-32.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5035445-34.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 11/11/2026 5040316-10.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 10/11/2026 Ver todas as 16.720 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art649