Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 648

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 648

113 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Decisões que citam este artigo

78

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

36 TST · 14 TJPR · 9 STJ · 7 TJSP · 5 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TRF4 · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TJPB

2039906-55.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 26/02/2026 REsp 1489331STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/11/2025 REsp 1514715STJ, Rel. Afrânio Vilela · 07/04/2025 Ver todas as 78 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art648