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  3. CPC 1973
  4. Art. 647

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 647

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 67 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 647. A expropriação consiste:

I - na alienação de bens do devedor;

II - na adjudicação em favor do credor;

III - no usufruto de imóvel ou de empresa.

I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - na alienação por iniciativa particular;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - na alienação em hasta pública;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

67

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

16 TRF3 · 8 TJSC · 8 TJRJ · 7 TJMT · 6 TJPR · 4 TJMG · 3 TJMS · 3 TJPE
e mais 8 tribunais

2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJES · 1 STF · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRT5

5000146-29.2013.8.21.0037 ApelaçãoTJRS, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço · 30/07/2026 5018947-26.2022.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 06/03/2026 0248489-19.2007.8.13.0514 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) · 12/08/2025 Ver todos os 67 acórdãos
48

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 11 TJPR · 4 TRF1 · 4 TST · 3 TJRJ · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPE
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4

REsp 2055188STJ, Rel. Humberto Martins · 09/04/2026 REsp 2054407STJ, Rel. Humberto Martins · 23/03/2026 REsp 1999251STJ, Rel. Humberto Martins · 27/01/2026 Ver todas as 48 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art647