183 acórdãos e 423 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJPE · 5 TJES · 4 TJMG · 4 TST · 3 STJ · 3 TJRS · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJAL
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJMG · 2 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art646