Redação atual dada pela Lei 8.953/1994. 194 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.953/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo.
(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TJPR · 4 TJRN · 3 TJSP · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJGO
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJSP · 1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art645