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  3. CPC 1973
  4. Art. 645

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção III - Das Disposições Comuns às Seções Precedentes

CPC 1973

Art. 645

Redação atual dada pela Lei 8.953/1994. 194 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.953/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.953/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo.

(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

194

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

45 TJMG · 33 TJRJ · 32 TST · 15 TRF1 · 13 TJPE · 12 TJSC · 10 TJMT · 8 TJMS
e mais 12 tribunais

6 TJPR · 4 TJRN · 3 TJSP · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJGO

0370077-16.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Wilson Benevides · 28/10/2026 0005445-18.2016.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 06/05/2026 0015931-64.2012.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Galizia · 07/04/2026 Ver todos os 194 acórdãos
116

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

40 TST · 25 TJPR · 18 TJRJ · 12 STJ · 7 TJPE · 5 TRF1 · 4 TJMG · 2 TJBA
e mais 2 tribunais

2 TJSP · 1 STF

REsp 1183180STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/06/2026 AREsp 2051731STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/06/2025 0000935-97.2011.5.15.0006 ARRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 06/05/2025 Ver todas as 116 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art645