Redação atual dada pela Lei 10.444/2002. 784 acórdãos e 293 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/05/2002 Lei 10.444/2002alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 644. A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TJPR · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TR1 · 1 STJ · 1 TJSP
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJBA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art644