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  3. CPC 1973
  4. Art. 644

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção III - Das Disposições Comuns às Seções Precedentes

CPC 1973

Art. 644

Redação atual dada pela Lei 10.444/2002. 784 acórdãos e 293 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.444/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/05/2002 Lei 10.444/2002alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 644. A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo.

(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Decisões que citam este artigo

784

acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo

471 TRF1 · 102 TST · 69 TRF3 · 38 TJRJ · 23 TJMT · 21 TJRN · 17 TJSC · 9 TJPE
e mais 12 tribunais

6 TJPR · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TR1 · 1 STJ · 1 TJSP

0024106-78.2012.4.01.3900 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa · 19/08/2020 0000060-65.2010.5.02.0446 Ag-AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 01/10/2019 0061790-05.2009.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 21/08/2019 Ver todos os 784 acórdãos
293

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

103 TST · 78 TJPR · 53 TJSP · 24 TJRJ · 15 STJ · 8 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJPE
e mais 4 tribunais

2 TJBA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG

REsp 2088788STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/07/2026 AREsp 3190548STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 18/06/2026 1000972-92.2021.5.02.0435 RRAgTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 29/05/2026 Ver todas as 293 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art644