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  3. CPC 1973
  4. Art. 655-A

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 655-A

Incluído pela Lei 11.694/2008. 667 acórdãos e 1.545 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.382/2006 2008incluído · Lei 11.694/2008
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 12/06/2008 Lei 11.694/2008incluído. Publicada em 13/06/2008. Texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995

(Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Decisões que citam este artigo

667

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

140 TRF3 · 119 TRF2 · 111 TJRS · 88 TJSP · 55 TRF1 · 29 TRF4 · 19 TJSC · 19 TJRJ
e mais 18 tribunais

17 TRF5 · 16 TJPR · 10 TJES · 6 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJBA · 5 TJMA · 4 TJPE · 4 TJPI · 3 TJAM · 3 TJRN · 2 TJMS · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJPB

2163007-32.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 09/11/2026 5006435-69.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/10/2026 5019803-48.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 30/09/2026 Ver todos os 667 acórdãos
1.545

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

632 TRF4 · 207 TRF1 · 200 TJRS · 129 STJ · 125 TRF2 · 106 TJSP · 44 TJSC · 26 TJDFT
e mais 10 tribunais

24 TJBA · 23 TJPR · 8 TST · 6 TJPE · 5 TJMG · 4 TJRJ · 3 TJMA · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TJGO

5040593-26.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5040248-60.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5039321-94.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 10/11/2026 Ver todas as 1.545 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art655-A