Incluído pela Lei 11.694/2008. 667 acórdãos e 1.545 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 12/06/2008 Lei 11.694/2008incluído. Publicada em 13/06/2008. Texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995
(Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
17 TRF5 · 16 TJPR · 10 TJES · 6 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJBA · 5 TJMA · 4 TJPE · 4 TJPI · 3 TJAM · 3 TJRN · 2 TJMS · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJPB
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
24 TJBA · 23 TJPR · 8 TST · 6 TJPE · 5 TJMG · 4 TJRJ · 3 TJMA · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art655-A