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  3. CPC 1973
  4. Art. 655-B

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 655-B

Incluído pela Lei 11.382/2006. 148 acórdãos e 101 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

148

acórdãos de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo

37 TRF3 · 22 TJRS · 16 TJSC · 12 TJSP · 10 TJRJ · 10 TJPR · 10 TJGO · 5 TJMG
e mais 13 tribunais

4 TRF5 · 3 STJ · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJBA

AIEDARESP 2829883 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/10/2026 1034786-65.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 01/10/2026 0011437-74.2012.4.01.3000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 08/07/2026 Ver todos os 148 acórdãos
101

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

50 STJ · 9 TJDFT · 9 TJSC · 7 TST · 6 TJPR · 6 TRF4 · 5 TJSP · 3 TRF2
e mais 5 tribunais

2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO

REsp 2300020STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/10/2026 2225397-38.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Achile Alesina · 14/09/2026 AREsp 3273207STJ, Rel. Afrânio Vilela · 18/08/2026 Ver todas as 101 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art655-B