Incluído pela Lei 11.382/2006. 148 acórdãos e 101 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TRF5 · 3 STJ · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art655-B