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  3. CPC 1973
  4. Art. 656

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 656

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 1.032 acórdãos e 2.822 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 656. A parte poderá requerer a substituição da penhora:

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - se não obedecer à ordem legal;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - se incidir sobre bens de baixa liquidez;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem;

ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único).

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento).

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

1.032

acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

201 TRF3 · 119 TJRJ · 87 TST · 85 STJ · 85 TJSC · 72 TRF1 · 57 TJPR · 47 TJMT
e mais 20 tribunais

45 TJES · 41 TJMG · 34 TJPE · 24 TJRS · 23 TJSP · 21 TRF5 · 19 TJRN · 17 TRF2 · 15 TJPA · 14 TJMS · 9 TJDFT · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TRT10 · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

5246272-65.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 23/09/2026 0004334-31.2015.4.03.6144 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 02/09/2026 5021969-26.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 24/08/2026 Ver todos os 1.032 acórdãos
2.822

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

2.147 TJPR · 132 TST · 115 STJ · 82 TRF1 · 65 TRF4 · 58 TJBA · 57 TJRJ · 56 TRF2
e mais 10 tribunais

37 TJMG · 35 TJSP · 12 TJPE · 8 STF · 7 TJRS · 5 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJPB

0011143-17.2000.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 24/08/2026 REsp 2287948STJ, Rel. Regina Helena Costa · 14/08/2026 0010621-03.2017.5.15.0007 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 23/07/2026 Ver todas as 2.822 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art656