Redação atual dada pela Lei 8.455/1992. 546 acórdãos e 484 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/1992 Lei 8.455/1992alterado. Publicada em 25/08/1992. Texto oficial
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.
(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I - indicar o assistente técnico;
II - apresentar quesitos.
§ 2º Havendo pluralidade de autores ou de réus, far-se-á a escolha pelo voto da maioria de cada grupo; ocorrendo empate, decidirá a sorte.
§ 2o Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.
(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
28 TJES · 27 TJDFT · 27 TJRS · 27 TJPE · 21 TST · 10 TJSP · 9 TJPA · 5 STF · 5 TJMS · 5 TJGO · 4 TJAL · 4 TJAM · 3 STJ · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TJSC · 6 TJSP · 5 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJGO · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 1 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art421