Redação atual dada pela Lei 8.455/1992. 322 acórdãos e 300 decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/1992 Lei 8.455/1992alterado. Publicada em 25/08/1992. Texto oficial
Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição.
(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
8 TRF1 · 7 TJSC · 7 TJMG · 4 TJRS · 3 TJPR · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJRS · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art422