17 acórdãos e 217 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJGO · 1 TCEPR · 1 CNJ
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art140