242 acórdãos e 1.272 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 STJ · 6 TJPR · 6 TRF1 · 5 TJPA · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJMT · 2 TJMG · 2 TJMS · 1 TJGO · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art139