Redação atual dada pela Lei 8.455/1992. 737 acórdãos e 384 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/1992 Lei 8.455/1992alterado. Publicada em 25/08/1992. Texto oficial
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;
II - ao serventuário de justiça;
III - ao perito e assistentes técnicos;
III - ao perito;
(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
IV - ao intérprete.
§ 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.
§ 2o Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
32 TJMT · 19 TJRS · 18 TJPE · 12 TJDFT · 11 TJGO · 10 TJSP · 10 TJPA · 10 TJRN · 9 STJ · 9 STF · 9 TJMS · 5 TRF5 · 4 TJAM · 4 TJMA · 2 CNJ · 2 TR1 · 1 TJAL · 1 TRF4 · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TRF1 · 8 TJSP · 6 TRF5 · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TJRS · 3 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art138