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  3. CPC 1973
  4. Art. 138

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DO JUIZSeção II - Dos Impedimentos e da Suspeição

CPC 1973

Art. 138

Redação atual dada pela Lei 8.455/1992. 737 acórdãos e 384 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1992alterado · Lei 8.455/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/1992 Lei 8.455/1992alterado. Publicada em 25/08/1992. Texto oficial

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;

II - ao serventuário de justiça;

III - ao perito e assistentes técnicos;

III - ao perito;

(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

IV - ao intérprete.

§ 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

§ 2o Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.

Decisões que citam este artigo

737

acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

172 TJSC · 98 TRF1 · 77 TJPR · 54 TST · 51 TJRJ · 42 TJMG · 37 TJES · 33 TRF3
e mais 23 tribunais

32 TJMT · 19 TJRS · 18 TJPE · 12 TJDFT · 11 TJGO · 10 TJSP · 10 TJPA · 10 TJRN · 9 STJ · 9 STF · 9 TJMS · 5 TRF5 · 4 TJAM · 4 TJMA · 2 CNJ · 2 TR1 · 1 TJAL · 1 TRF4 · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJPB

REsp 1579704 EDcl no REspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 14/09/2026 REsp 1579704STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 16/06/2026 REsp 2216150 EDcl no REspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 01/06/2026 Ver todos os 737 acórdãos
384

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

199 TJPR · 42 STJ · 36 TST · 15 TJRJ · 12 TJES · 12 TJGO · 11 TJSC · 10 TJBA
e mais 11 tribunais

9 TRF1 · 8 TJSP · 6 TRF5 · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TJRS · 3 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TRF4

5071136-21.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Hélio do Valle Pereira · 06/08/2026 HC 1096713STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/07/2026 REsp 2058694STJ, Rel. Regina Helena Costa · 03/06/2026 Ver todas as 384 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art138