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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DO JUIZSeção II - Dos Impedimentos e da Suspeição

CPC 1973

Art. 137

26 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 137. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304).

Decisões que citam este artigo

26

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

9 TST · 3 TJSC · 3 TJRN · 2 STF · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRJ
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJGO

REsp 1708238STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/08/2024 0001641-28.2017.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Regina Fonseca Nova Alves · 02/05/2017 0156027-46.2015.8.24.0000 Embargos de DeclaraçãoTJSC, Rel. Newton Trisotto · 27/10/2016 Ver todos os 26 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art137