56 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMT · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art136