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  3. CPC 1973
  4. Art. 135

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DO JUIZSeção II - Dos Impedimentos e da Suspeição

CPC 1973

Art. 135

3.357 acórdãos e 1.891 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo;

aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Decisões que citam este artigo

3.357

acórdãos de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

769 TJMT · 538 TJPR · 313 TJMG · 300 TJRJ · 271 TRF3 · 234 TJSC · 171 TJPA · 161 TJES
e mais 26 tribunais

148 TRF1 · 78 TJPE · 66 TJMS · 59 TST · 46 TJRS · 42 TJRN · 32 TJDFT · 20 TJAM · 15 TJSP · 13 TRF5 · 12 TJAL · 9 STF · 9 TJPB · 8 CNJ · 6 TJCE · 6 TJMA · 6 TR1 · 5 STJ · 5 TJPI · 3 TJTO · 3 TJRR · 2 TJRO · 2 TJGO · 2 CARF · 2 TCEPR · 1 TCDF

0804533-72.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Dalmo Antonio de Castro Bezerra · 13/10/2026 AIRESP 1884286 AgInt no REspSTJ, Rel. Moura Ribeiro · 22/09/2026 5011935-78.2026.8.24.0039 Incidente de SuspeiçãoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 30/07/2026 Ver todos os 3.357 acórdãos
1.891

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

938 TST · 328 TJPR · 229 TJSP · 103 TJBA · 78 STJ · 78 TJRJ · 21 TJCE · 19 TRF1
e mais 14 tribunais

16 TJMG · 16 TJPE · 14 TJRS · 8 TJDFT · 8 TRF5 · 8 TJMA · 6 STF · 5 TJES · 5 TJPB · 4 TJGO · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TCESP

5024544-07.2026.4.04.0000 Incidente de Suspeição (Seção)TRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 03/09/2026 AREsp 3284774STJ, Rel. Gurgel de Faria · 02/09/2026 AREsp 3315040STJ, Rel. Nancy Andrighi · 26/08/2026 Ver todas as 1.891 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art135