746 acórdãos e 2.899 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
31 TJMG · 21 TJPE · 20 STF · 19 TJMS · 18 TRF5 · 14 TJPA · 13 TJDFT · 12 TJRN · 9 STJ · 7 TJRS · 6 TJSP · 6 TJAM · 6 TCEPR · 6 CNJ · 5 TJGO · 5 TJPB · 5 TR1 · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJRR · 2 TJBA · 2 CARF · 2 TCDF · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TRF5 · 8 TJMA · 6 TJPE · 4 TJMG · 4 TJSP · 4 TJRS · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art134