Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 134

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DO JUIZSeção II - Dos Impedimentos e da Suspeição

CPC 1973

Art. 134

746 acórdãos e 2.899 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Decisões que citam este artigo

746

acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

129 TST · 105 TJPR · 53 TJRJ · 51 TJES · 50 TRF3 · 49 TJMT · 46 TJSC · 42 TRF1
e mais 28 tribunais

31 TJMG · 21 TJPE · 20 STF · 19 TJMS · 18 TRF5 · 14 TJPA · 13 TJDFT · 12 TJRN · 9 STJ · 7 TJRS · 6 TJSP · 6 TJAM · 6 TCEPR · 6 CNJ · 5 TJGO · 5 TJPB · 5 TR1 · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJRR · 2 TJBA · 2 CARF · 2 TCDF · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TRT16

0804533-72.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Dalmo Antonio de Castro Bezerra · 13/10/2026 AREsp 2750658STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026 0813213-24.2024.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 12/12/2025 Ver todos os 746 acórdãos
2.899

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.635 TST · 92 TJPR · 58 STJ · 24 TJBA · 15 TJRJ · 12 TJES · 9 TJSC · 8 TRF1
e mais 12 tribunais

8 TRF5 · 8 TJMA · 6 TJPE · 4 TJMG · 4 TJSP · 4 TJRS · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TRF4

0120114-05.2009.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 21/09/2026 RMS 52555STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026 AREsp 1682601STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026 Ver todas as 2.899 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art134