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  3. CPC 1973
  4. Art. 133

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DO JUIZSeção I - Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz

CPC 1973

Art. 133

168 acórdãos e 186 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

27 TJSC · 23 TRF1 · 22 TJRJ · 15 TRF3 · 15 TST · 10 TJMG · 10 TJPR · 9 TJPE
e mais 14 tribunais

7 TRF4 · 5 STF · 5 TJMT · 5 TJES · 3 TJSP · 3 TJPA · 2 TJRS · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRF5

0009492-25.2003.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 10/08/2026 0000116-20.2024.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 28/04/2026 0015092-34.2011.4.01.3600 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 01/04/2026 Ver todos os 168 acórdãos
186

decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

109 TST · 24 TJRJ · 22 STJ · 16 TJPR · 5 TJSP · 4 STF · 3 TJCE · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4

REsp 2072373STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 16/09/2026 AREsp 3315040STJ, Rel. Nancy Andrighi · 26/08/2026 Rcl 94384 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 08/05/2026 Ver todas as 186 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art133