168 acórdãos e 186 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
7 TRF4 · 5 STF · 5 TJMT · 5 TJES · 3 TJSP · 3 TJPA · 2 TJRS · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art133