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  3. CPC 1973
  4. Art. 132

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DO JUIZSeção I - Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz

CPC 1973

Art. 132

Redação atual dada pela Lei 8.637/1993. 2.662 acórdãos e 665 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.637/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.

(Redação dada pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993)

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.

(Incluído pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993)

Decisões que citam este artigo

2.662

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

718 TJRJ · 330 TJSC · 266 TJPR · 206 TJMG · 188 TJDFT · 147 TRF3 · 119 TJES · 116 TST
e mais 33 tribunais

90 TJSP · 88 TJMT · 61 TRF1 · 55 TJPE · 54 TJRS · 45 TJPA · 30 TJMS · 24 TJRN · 15 STF · 15 TJGO · 11 TJMA · 10 STJ · 9 TJPB · 7 TJAL · 6 TJAM · 6 TJRR · 6 TRF5 · 6 TRF2 · 5 TRT10 · 5 TRT12 · 4 TJCE · 3 TJPI · 3 TRF4 · 2 TJTO · 2 TCEPR · 2 TJSE · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT6

5005380-41.2022.8.21.0048 ApelaçãoTJRS, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler · 30/10/2026 0007953-02.2025.5.15.0000 Ag-EDCiv-ROTTST, Rel. Liana Chaib · 27/10/2026 0707207-23.2026.8.07.0003 417TJDFT, Rel. Simone Lucindo · 22/10/2026 Ver todos os 2.662 acórdãos
665

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

155 STJ · 122 TJRJ · 100 TST · 86 TJPR · 59 TJSP · 52 TJBA · 31 TJDFT · 17 TJPE
e mais 13 tribunais

10 STF · 6 TJCE · 6 TJSC · 5 TRF1 · 5 TJMA · 3 TJPB · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TR3

0002252-66.2023.5.07.0028 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 HC 278764 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 21/10/2026 AREsp 3238007STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026 Ver todas as 665 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art132