129 acórdãos e 499 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 141. Incumbe ao escrivão:
I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;
II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;
III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;
IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:
a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;
b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;
d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;
V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJPE · 5 TJPA · 4 TJES · 3 STJ · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF5 · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
7 TJCE · 4 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJRS · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art141