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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção I - Do Serventuário e do Oficial de Justiça

CPC 1973

Art. 141

129 acórdãos e 499 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;

II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;

III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;

IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:

a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;

b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;

d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;

V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

20 TRF3 · 19 TJSP · 17 TRF1 · 14 TJDFT · 10 TJMG · 8 TST · 7 TJRJ · 7 TJPR
e mais 11 tribunais

5 TJPE · 5 TJPA · 4 TJES · 3 STJ · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF5 · 1 TRF4 · 1 TRF2

0008208-08.2015.8.17.1130 Apelação CívelTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 01/10/2026 5010893-37.2023.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/08/2026 0002592-08.2011.8.16.0035TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 14/03/2026 Ver todos os 129 acórdãos
499

decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo

261 TRF4 · 69 TST · 52 TJPR · 50 STJ · 14 TRF1 · 14 TRF5 · 12 TJRJ · 11 TJSP
e mais 5 tribunais

7 TJCE · 4 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJRS · 1 TJPE

AREsp 3223857STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/06/2026 AREsp 3250647STJ, Rel. Herman Benjamin · 03/06/2026 REsp 1424812STJ, Rel. Sérgio Kukina · 18/05/2026 Ver todas as 499 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art141