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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 499

3.673 acórdãos e 2.307 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

Decisões que citam este artigo

3.673

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.747 TST · 301 TJSC · 259 TJMG · 198 TRF3 · 176 TJPR · 166 TRF1 · 153 TJRJ · 145 TJES
e mais 29 tribunais

84 TJDFT · 81 TJMT · 74 TJPE · 55 TJRN · 39 TJSP · 36 TJMS · 33 TJRS · 22 STF · 18 TJPA · 18 TJPB · 12 STJ · 8 TJAL · 6 TJAM · 6 TRF5 · 5 TJRR · 5 TCEPR · 4 TJTO · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TR1 · 2 TRT10 · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT5

5022033-05.2022.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 26/10/2026 2192458-39.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rebello Pinho · 13/03/2026 5000093-69.2025.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Gustavo Henrique Procopio Silva · 09/03/2026 Ver todos os 3.673 acórdãos
2.307

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

812 TST · 802 TJPR · 145 STJ · 123 TJRJ · 84 TRF1 · 83 TJMG · 81 TJSP · 55 TJBA
e mais 12 tribunais

28 TRF4 · 19 TJPE · 17 TJSC · 15 TJPB · 10 TJRS · 10 TRF2 · 7 TRF5 · 6 TJCE · 5 TJDFT · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STF

0019295-29.2010.8.17.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 REsp 1511959STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 EAREsp 2819907STJ, Rel. Humberto Martins · 16/10/2026 Ver todas as 2.307 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art499