3.673 acórdãos e 2.307 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
84 TJDFT · 81 TJMT · 74 TJPE · 55 TJRN · 39 TJSP · 36 TJMS · 33 TJRS · 22 STF · 18 TJPA · 18 TJPB · 12 STJ · 8 TJAL · 6 TJAM · 6 TRF5 · 5 TJRR · 5 TCEPR · 4 TJTO · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TR1 · 2 TRT10 · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT5
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
28 TRF4 · 19 TJPE · 17 TJSC · 15 TJPB · 10 TJRS · 10 TRF2 · 7 TRF5 · 6 TJCE · 5 TJDFT · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art499