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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 500

Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 10.608 acórdãos e 4.283 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973 1990alterado · Lei 8.038/1990 1994alterado · Lei 8.950/1994
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 25/05/1990 Lei 8.038/1990alterado. Publicada em 29/05/1990. Texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - poderá ser interposto perante a autoridade judiciária competente para admitir o recurso principal, dentro de dez (10) dias contados da publicação do despacho, que o admitiu;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

(Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes e no recurso extraordinário;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

10.608

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

8.025 TST · 885 TJSC · 329 TJPR · 230 TJMG · 173 TJRJ · 172 TRF1 · 151 TJRS · 125 TRF3
e mais 30 tribunais

94 TJRN · 72 TJES · 60 TJMT · 47 TJDFT · 42 TJMS · 39 TJPE · 27 TJSP · 22 TJPA · 16 TRF5 · 15 TJPB · 11 TJAL · 9 STJ · 6 STF · 6 TJBA · 6 TJAM · 6 TJGO · 6 TRT6 · 5 TRT18 · 5 TRT21 · 4 TJCE · 4 TJPI · 3 TJRR · 3 TJMA · 2 TJTO · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT12

0805507-56.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 19/04/2026 0805120-10.2015.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 28/03/2026 0805120-10.2015.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 28/03/2026 Ver todos os 10.608 acórdãos
4.283

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.609 TST · 719 TJPR · 207 STJ · 182 TJRJ · 134 TRF1 · 101 TJSP · 67 TJMG · 55 TJBA
e mais 14 tribunais

46 TJPB · 35 TJCE · 31 TRF4 · 25 TJRS · 21 TJDFT · 13 TJPE · 9 TJGO · 8 TJSC · 6 TJMA · 6 TR3 · 4 STF · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TRF5

0035682-84.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 5017374-08.2023.4.04.7107 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 0100546-07.2023.5.01.0551 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 03/11/2026 Ver todas as 4.283 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art500