Redação atual dada pela Lei 10.352/2001. 44 acórdãos e 237 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/2001 Lei 10.352/2001incluído, alterado. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TST · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJES · 1 CARF · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art498