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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 498

Redação atual dada pela Lei 10.352/2001. 44 acórdãos e 237 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.352/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/2001 Lei 10.352/2001incluído, alterado. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Decisões que citam este artigo

237

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

195 TJPR · 23 STJ · 10 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TST · 1 STF · 1 TJPE
e mais 1 tribunais

1 TRF1

AREsp 2999630STJ, Rel. Raul Araújo · 14/08/2026 AREsp 3116327STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/07/2026 REsp 997141STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 10/09/2025 Ver todas as 237 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art498