209 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;
II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
IV - nos demais casos expressos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJMS · 4 TJPA · 3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TST · 2 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRR
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art822