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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção II - Do Seqüestro

CPC 1973

Art. 822

209 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:

I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;

III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

IV - nos demais casos expressos em lei.

Decisões que citam este artigo

209

acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo

68 TJSC · 33 TJMT · 32 STF · 18 TJRJ · 14 TJPR · 12 TJMG · 6 TRF3 · 5 TJES
e mais 8 tribunais

4 TJMS · 4 TJPA · 3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TST · 2 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRR

0017027-46.2010.4.01.3600 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto · 22/07/2025 0000108-87.2013.8.11.0035 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Sebastiao Barbosa Farias · 30/05/2023 0000108-87.2013.8.11.0035 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Sebastiao Barbosa Farias · 28/02/2023 Ver todos os 209 acórdãos
57

decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

17 TJRJ · 16 TJPR · 8 TJBA · 5 STJ · 4 TJRS · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPB

EAREsp 3124984STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 22/10/2026 REsp 2179923STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 06/06/2025 REsp 2117847STJ, Rel. Regina Helena Costa · 13/06/2024 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art822