41 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 821. Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TST
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art821