33 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2023.
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 823. Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de STF, TJMT e outros tribunais citam este artigo
22 STF · 6 TJMT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF1
0000108-87.2013.8.11.0035 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Sebastiao Barbosa Farias · 30/05/2023
0000108-87.2013.8.11.0035 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Sebastiao Barbosa Farias · 28/02/2023
0001632-52.2014.8.11.0046 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Sebastiao Barbosa Farias · 14/07/2020
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26
decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
13 TJPR · 9 TRF1 · 2 STJ · 1 TJPE · 1 TRF5
EREsp 1900586STJ, Rel. Laurita Vaz · 03/12/2021
EREsp 1900586STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 17/02/2021
0009008-74.2016.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes · 03/03/2016
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art823