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  3. CPC 1973
  4. Art. 926

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse

CPC 1973

Art. 926

799 acórdãos e 430 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

Decisões que citam este artigo

799

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

100 TJMG · 98 TJRJ · 85 TJSC · 72 TJES · 55 TRF1 · 51 TJDFT · 50 TJPE · 46 TJMT
e mais 21 tribunais

29 TJRS · 29 TJRN · 27 TJPR · 26 TRF3 · 24 TJMS · 20 TJPA · 13 TJAL · 13 TJAM · 11 TRF5 · 10 TJPI · 8 TJCE · 7 TRF2 · 5 TJSP · 4 TJPB · 3 STF · 3 TJBA · 3 TJRR · 3 TJMA · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TJGO

0023575-22.2005.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 16/10/2026 0785076-09.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 16/10/2026 0002818-39.2014.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 02/09/2026 Ver todos os 799 acórdãos
430

decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

193 TJPR · 59 TJBA · 54 TJRJ · 45 STJ · 15 TJRS · 15 TJPE · 14 TJCE · 7 TRF5
e mais 9 tribunais

6 TRF1 · 5 TJDFT · 5 TJSC · 5 TJMA · 2 TJSP · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TST · 1 TRF4

AREsp 3323952STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 AREsp 3312646STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 08/10/2026 REsp 2274651STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/08/2026 Ver todas as 430 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art926